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28 de Junho de 2022

Impugnação ao cumprimento de sentença.

Lucas Oliveira, Estudante de Direito
Publicado por Lucas Oliveira
ano passado
Impugnação ao cumprimento de sentença..docx
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Ao Juízo da 3ª vara da comarca de Florianópolis do Estado de Santa Catarina

Autos do processo eletrônico nº xxxxxxxxxxxxxxxx

Bela Musa, pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária limitada, sob número do CNPJ xxx.xxx.xxx-xx, tendo endereço eletrônico xxxxxxxx, endereço da sede empresarial xxxxxx vem por seu representante legal, assim por previsão social contratual anexada, e representando-se concomitantemente pelo seu advogado contido nos autos da ação indenizatória, atualmente vigorando na 3ª Vara Cívil da Comarca de Florianópolis/SC, especificamente exteriorizando o número do processo eletrônico xxxxxxxxxxxx, originado por Gabriela, [ estado civil], profissionalizando-se como xxxxxxxxxx, sob o número do CPF xxx.xxx.xxx-xx, endereço eletrônico xxxxxxxxx, endereço xxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, manifestar

Impugnação ao cumprimento de sentença, levando em conta o art. 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, pelas questões jurídicas e fáticas a seguir circunstanciadas.

Cabimento e Tempestividade.

Nosso Código processual civil trazendo oportunamente questões acerca das execuções em geral, permite-se Alencar estes cumprimentos para determinados casos como o contido no capítulo III, chamado cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Sendo obrigatório cumprimento sentencial sobre quaisquer quantias decididas frente ao executado, quando não houver pagamento este, ainda, poderá invocar medidas impugnatórias independente de penhora ou nova intimação.

O artigo 525, § 1º, inciso V, CPC condiciona a pretensão do polo passivo em manifestar seu direito impugnatório, haja vista nos presentes autos ter-se-á excesso de execução. Portanto o meio processual havido para adequar a norma explícita permitindo-se tutelar específica pretensão desde já narrada, é melhor opção a ser alcançada.

Findo o cabimento, cabe-nos tratarmos concomitante sobre a consideração tempestiva da notória impugnação. Passado o prazo de 15 (quinze) dias e não comprovado pagamento voluntário automaticamente abriu-se prazo legal para impugnar o cumprimento de sentença. Quiçá, assim sendo, mostrar-se-á tempestiva, outrora fora ingressada respeitando a noção temporal indicada, conforme previsão tirada do art. 525, caput, do Código Processual Civil.

Dos fatos

Publicado acórdão pelo Egrégio Tribunal de justiça do Estado de Santa Catarina, o processo retomou-se continuando a respeitar todo devido processo legal, terminado a fase de conhecimento e iniciado cumprimento sentencial. Observando definitivamente o teor das considerações empregadas pelo Juízo (sentença), ficou-se constatado pagamento devido, embasando quantia certa como condenação contrária aos interesses da executada. Esta, desde já, fora intimada perante juízo originário para cumprir respectiva condenação; assim a parte ativa (exequente) realizou veementemente notório preceito processual.

Consequentemente, envolvendo a questão intimatória feita pela exequente, Gabriela, o polo ativo equivocou-se sobre o valor pertencente ao cálculo da causa, adicionando erroneamente valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), explicitando razão com base na condenação já relatada. A fundamentação seguiu os moldes contidos na sentença, isso embasando o conhecido lucros cessantes. Porém tal quantia não justifica a real decisão proferida formalmente considerada. O valor é contrário sensu, e sendo assim, justificar-se-á posteriormente.

Razões da impugnação ao cumprimento de sentença.

Indo de encontro com a parte dispositiva contida no esteio da sentença, todo aparato executório firmado nesta e contendo obrigação legal de pagar quantia certa, sequer fazia alusão sobre o valor liquido ante comentado, isto é, 5.000 (cinco mil reais). Inesperadamente quando perfizera o requerimento para intimação, cobrando a executada, respectiva ordem, evidentemente notaram-se excesso executório.

O valor correto e devido mostra-se inexoravelmente a R$ 131.000 cento e trinta e um mil reais), isto posto verifica-se correta análise, não excluindo, seja por desarrazoada interpretação demostrada pela exequente um erro sanável. Sabemos que maus entendidos acontecem diariamente, e por que eventual deslize simplesmente impossibilitará essencialmente invalidar todo processo, - a solução seria impugnar gigantesco erro acatado frente parte dispositiva julgado pelo estado juiz. Também podemos exemplificar que o montante maior possui total correlação exasperadamente com chamado ‘’memorial de cálculo’’ anexado aos autos.

Continuando levando em conta as razões anteriormente almejadas, o art. 525, § 1, inciso V, do Código Processo Civil dá-nos direito suficiente para impugnar o valor errôneo, pois há excesso justificado de execução. Por isso a executada poderá desconsiderar e evitar adimplir este pagamento, quiçá não tem fundamento ‘’debitório’’ presente sentença proferida. Neste sentido cabe-nos apresentar julgados sobre tal impugnação manifestando cumprimento contra sensu aos valores realmente devidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULOS. VERIFICADO. NOVOS CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNANTE. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. As contrarrazões qualificam-se processualmente como meio de resistência à pretensão recursal. Qualquer pedido que não tenha como escopo a manutenção da decisão recorrida desborda dos parâmetros da resposta e demanda a interposição de recurso próprio. Desse modo, não pode ser conhecida a pretensão do autor, ora agravado, de fixação da multa de 10% pelo não cumprimento voluntário da obrigação. 2. No caso dos autos, a planilha de cálculos apresentada pelo exequente não segue os parâmetros estipulados em sentença, gerando inequívoco o excesso de execução. Entretanto, os valores apontados pelo executado também não se mostram corretos. 3. Necessário acolher a impugnação apresentada e encaminhar os autos para Contadoria Judicial para a realização dos cálculos, observando os parâmetros utilizados em sentença. 4. "Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC". (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). 4.1. Honorários advocatícios fixados. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada.

(TJ-DF 07270571920198070000 DF 0727057-19.2019.8.07.0000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 18/03/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Posteriormente o art. 525, § 4º, CPC, traz-nos explicitamente o dever do executado demostrar imediatamente a discriminação e atualização do cálculo devido, e assim faz-se invocar R$ 131.000 (cento e trinta e um mil reais) como lícito para efetivo cumprimento.

Pedidos

Terminado expoente fundamentação, razões cabe desenvolvermos o que se quer pedir, outrora sem ela jamais haverá tutela contra possíveis abusos. Portanto seguindo estes termos aguarda-se deferimento dos pedidos abaixo:

  1. Pretende-se solicitar a parte exequente, isto é, impugnada, outrossim, para se assim querer, apresentar contrarrazões frente atual impugnação, com base no prazo legal de 15 (quinze) dias, respeitando os art. 513, c/c art. 920, inciso I. estas redações possuem esteio no Código processual Civil.
  2. Peça-se reconhecimento do excesso executório narrado nesta impugnação, obrigando o desentranhamento ordenatório para pagamento com base na quantia injusta, sendo R$ 5.000 (cinco mil reais). A disposição vinculada ao art. 525, § 1, inciso V, CPC, dá-nos total adequação.
  3. Requer-se a punição contra a parte autora, ao cumprimento das despesas processuais, posteriormente aos honorários advocatícios, previsão expressa no art. 85, § 1º, CPC.
  4. Também se requer legitimamente produção probatória lícita, pois dever-se-á respeitar o devido processo legal, tendo correlação isto tido, a redação do art. 369, CPC.

Termos em que, pede deferimento.

Florianópolis, Santa Catarina, data xx/xx/xxxx

Advogado xxxxxxxxxx OAB xxxxxxxx

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3 Comentários

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essa e a peca 5? continuar lendo

Olá! uma dúvida, você vai fazer a peça de Recurso Especial - APPD ?
Obrigada desde já continuar lendo

sim Nathalia. Estou fazendo continuar lendo